Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 02 de dezembro de 2025

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site fidustra.com.

2. Editor do site

O site é editado pela Fidustra, sociedade fiduciária e contabilística sediada no Luxemburgo.

3. Acesso ao site

O acesso ao site é gratuito. A Fidustra não garante a ausência de interrupções.

4. Informações do site

As informações disponibilizadas têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento personalizado.

5. Responsabilidade

A Fidustra não poderá ser responsabilizada por danos resultantes da utilização do site.

6. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do site são propriedade exclusiva da Fidustra.

7. Dados pessoais e cookies

Os dados pessoais são tratados de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

8. Links externos

A Fidustra não é responsável pelo conteúdo de sites externos.

9. Formulário de criação de empresa

O formulário tem caráter informativo e não constitui validação definitiva.

10. Depósito (adiantamento) e não reembolso

Para iniciar o acompanhamento do processo de constituição de empresa, a Fidustra pode solicitar um depósito/adiantamento (avançe). Este valor tem por objetivo cobrir custos e trabalhos preliminares, incluindo, entre outros: análise do projeto, preparação do processo, consultas e acompanhamento, verificações de conformidade KYC/AML e diligências administrativas.

O cliente reconhece e aceita que este depósito corresponde a serviços iniciados/prestados antes da eventual assinatura final dos documentos de constituição e, por isso, não é reembolsável, mesmo que o processo de constituição não seja concluído, seja qual for o motivo (por exemplo: decisão do cliente, falta de documentos, resultado de verificações de conformidade, recusa por terceiros, impossibilidade de prosseguir o processo, etc.).

A constituição legal da empresa apenas será realizada após validação do dossier pela Fidustra e assinatura dos documentos necessários. O depósito não garante a conclusão do processo.

11. Alterações

A Fidustra reserva-se o direito de modificar os presentes termos a qualquer momento.

12. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela lei luxemburguesa.